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Governo do Maranhão consolida rede de proteção a pessoas ameaçadas

É grande o número de pessoas com vidas ameaçadas de morte em todo o país. Este grave tipo de violação aos direitos humanos tornou-se uma prioridade para o Governo do Maranhão, que é o quarto estado brasileiro – junto com Minas Gerais, Pernambuco e Ceará – a contar com três programas do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (SDH).

A rede de proteção é formada pelo Programa de Proteção às Vitimas e às Testemunhas Ameaçadas (Provita), Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), uma estratégia e política pública do governo estadual, que envolve diversos setores do poder público e da sociedade civil com a proposta também de estimular o debate com ações transversais.

“O Maranhão é um dos quatro estados do país que conta com estes três programas. O objetivo é criar uma rede de proteção visando a segurança destas pessoas e combater a impunidade no estado. A decisão do Governo do Maranhão em assumir os três programas se dá pela razão de que cabe ao estado a proteção da vida das pessoas ameaçadas e a resolução do problema que deu origem a ameaça”, disse o secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição.

Dos três programas implantados no Maranhão, o mais recente é o PPCAAM – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, que será executado em parceria com o Centro de Defesa Padre Marcos Passerini (CDMP), e atenderá, inicialmente, a onze casos recentes que envolvem crianças e adolescentes ameaçados de morte, já cadastrados no Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas. O termo de colaboração entre o Governo e o Centro de Defesa foi assinado no dia 31 de julho deste ano.

O fortalecimento da rede de proteção é uma das principais ações e política da Secretaria de Direitos Humanos, que atua na proteção, prevenção e reparação de direitos. Os programas de proteção atuam em rede entre diversos organismos – segurança pública, igrejas, centros comunitários, conselhos tutelares e comunitários, centros de assistência social, instituições jurídicas – para garantir a articulação da proteção integral das pessoas ameaçadas, familiares e até grupos ou comunidades, como é caso dos grupos indígenas ameaçados.

“Os programas são uma ação estratégica da política de prevenção e combate à violência letal, uma forma de combater a impunidade porque garante a vida de pessoas que são testemunhas, garantindo o resultado final do julgamento em ação, evitando todo tipo de coação por parte dos ameaçadores”, pontuou Jonatas Galvão, secretário adjunto de Direitos Humanos.

Os programas são mantidos por meio de parcerias entre os governos federal, estadual e a sociedade civil, com aporte de recursos federal e contrapartida do orçamento estadual, que cobre mais de 60% do valor total do convênio. No caso do Provita, o programa de proteção mais antigo, os recursos federais foram diminuindo em quase a metade do orçamento no ano de 2016, o que representou uma necessidade do governo de aumentar o repasse para garantir o programa no estado.

A Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) acompanha e monitora todas as atividades e a execução direta do atendimento é feita por entidade da sociedade civil organizada, selecionada por meio de edital público. O investimento total na rede de proteção está orçado em R$ 1 milhão e 700 mil reais, que cobre a contratação das equipes, manutenção das entidades e a garantia da sobrevivência das famílias que estão no programa.

Entenda cada programa

 Provita – Instalado em 2003 no estado, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas tem como objetivo garantir proteção para as pessoas que estejam sendo ou possam vir a ser coagidas ou ameaçadas por sua colaboração direta ou indireta em investigação criminal ou processo penal.

Os marcos legais de aplicação do programa, a nível federal, são garantidos pela Lei nº 9807/1999 e pelo Decreto nº 3.518/2000. Para estar incluído, os requisitos para o protegido são: gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica; dificuldade de prevenir ou reprimir a coação ou ameaça pelos meios convencionais; importância da testemunha ou vítima para a produção da prova; anuência expressa da testemunha ou vítima a ser protegida.

Conforme as circunstâncias, testemunhas e seus familiares incluídos no programa poderão mudar de residência, manter seu passado em sigilo ou selecionar os locais que frequenta. Aqui, a preocupação do estado é garantir a segurança com a manutenção dos núcleos familiares. O protegido recebe ainda visitas regulares de assistentes sociais, psicólogos e advogados. Atualmente, oito núcleos são atendidos pelo programa.

PPCAAM – O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. Ao integrar o programa, a criança ou adolescente ficam protegidos em seus direitos, sem necessariamente o aliciador ou ameaçador saber que está sendo monitorado. Este programa funciona de forma semelhante ao Provita, contudo a criança ou o adolescente não tem a obrigação de ser um colaborador.

O tempo médio de participação no programa pode chegar até, no máximo, dois anos. As denúncias são encaminhadas pelas instituições que integram a rede de proteção, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

PPDDH – Instalado em 2016, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos tem como objetivo a proteção e apoio jurídico e psicossocial aos defensores de direitos humanos em razão de sua atuação, de forma a favorecer a sua segurança e a continuidade de seu trabalho, bem como desenvolver ações que busquem a desarticulação, desmantelamento e responsabilização dos agentes agressores.

Neste programa, o protegido só é retirado do local de ameaça em última instância e o objetivo é garantir estratégias de visibilidade ao defensor, com a articulação da rede de entidades, órgãos de proteção e a mídia. O defensor dos direitos humanos recebe auxílios financeiros e reforço de segurança pessoal para garantir a continuidade das atividades políticas e sociais do inscrito.

Atualmente, o Governo do Estado está acompanhando 25 casos, entre defensores individuais ou comunidades inteiras, como é o caso da ameaça ao povo indígena Gamela.

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