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Governador Flávio Dino assina decreto que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Trabalho em Condições Análogas a de Escravo

Em 26/11/2018

O Governador do Estado, Flávio Dino, sancionou o Decreto n° 34.569, de 19 de novembro de 2018, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo, que será coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), atual gestora da Política de enfrentamento ao Trabalho Escravo. O objetivo do Programa é definir um conjunto de procedimentos para atendimento universal e proteção dos trabalhadores vítimas de trabalho em condições análogas a de escravo, a partir de diretrizes de prevenção, mobilização e reinserção social, atuando com ações articuladas e transversais em áreas de risco de aliciamento e incidência de trabalhos em condições de escravidão.

O Programa Estadual foi elaborado a partir de diagnóstico sobre a situação do trabalho escravo no Maranhão construído a partir do cruzamento de diversas fontes, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os dados levantados demonstram que combater o trabalho escravo no Maranhão é estratégico para o enfrentamento deste crime em nível nacional, pois o Estado ocupa o primeiro lugar no ranking nacional de naturalidade dos trabalhadores libertados. De 2003 a 2017, 8.057 das pessoas resgatadas eram maranhenses, o que significa 22,81% do total nacional. Dessas, 6.459 declararam residir, no momento do resgate, no próprio estado, número que ressalta a posição do Maranhão, no cenário nacional, quanto à residência dos trabalhadores resgatados, com 14,78% dos egressos.

Dentre as diretrizes de prevenção, mobilização e reinserção social que irão guiar as ações do Programa, estão previstas ações na área de emprego, trabalho, saúde e educação, dentre outros. O Programa Estadual se apresenta como um instrumento para solucionar, através de ações articuladas e compartilhamento de competências, uma herança histórica de violações de direitos humanos que, ainda hoje, equipara trabalhadores às mesmas condições de vida e de trabalho escravo. Para o Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, o Programa constitui um importante instrumento de articulação de políticas públicas no atendimento às vítimas do trabalho escravo e no enfrentamento às causas dessa grave violação de direitos humanos.

“O Programa é uma iniciativa pioneira no país. Almeja institucionalizar a política e garantir sua execução independente das mudanças de gestão. É uma estratégia de consolidar as ações previstas nos Planos Nacionais e Estaduais, fortalecer o trabalho desenvolvido pela sociedade civil e atingir diretamente os trabalhadores, reconstituindo a liberdade, a dignidade e os sonhos por uma vida melhor, definitivamente livre da escravidão contemporânea”, ressalta o secretário.

O Coordenador de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Humano da Sedihpop, Pedro Maciel, pontua que o Programa efetiva o compromisso do Governo do Maranhão em combater a prática no estado, que fere a dignidade da pessoa humana e os direitos básicos garantidos em Constituição. O Programa, que é uma ação de Governo, conta com a integração de treze secretarias de estado envolvidas em suas diversas áreas de atuação. “Com a participação de Secretarias de Governo o Programa visa, de forma intersetorial e articulada, agir nas frentes de prevenção e mobilização, assistência ao trabalhador resgatado e sua família, e qualificação e reinserção social, diminuindo os índices de vulnerabilidade da população e revertendo esse cenário desastroso”, completou o coordenador. Além do estado, o Programa também conta com parceiras importantes da sociedade civil organizada, como Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmem Bascaran, e de outros órgãos.

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