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Nota – Caso Comunidade do Engenho

Em 19/12/2018

A respeito da ação de reintegração de posse ocorrida na manhã de hoje, na comunidade Engenho, parte autodeclarada indígena Tremembé, no município de São José de Ribamar, a Sedihpop informa:

. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – Sedihpop, vem atuando sistematicamente na mediação de conflitos fundiários no Estado do Maranhão. Essa atividade é desenvolvida pela Comissão de Prevenção de Violência no Campo e na Cidade (Coecv), criada pela Lei 10.246, de 29 de maio de 2015, composta por órgãos do poder público e da sociedade civil.

. A Coecv atua na mediação de conflitos possessórios judicializados, envolvendo ocupações coletivas e consolidadas, com objetivo de reduzir a violência decorrente desses conflitos.

. A Sedihpop passou a atuar no caso de Engenho a partir de 2016, conforme suas atribuições legais. Desde então, realizou:

– visitas ao local do conflito, identificando a existência da produção agrícola, na época, de 60 famílias;
– reuniões de mediação extrajudicial;
– articulação com outros órgãos para atuar também no caso, como o Ministério Público Especializado em Conflitos Agrários, a Defensoria Pública Estadual, a Prefeitura de São José de Ribamar, o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos, a fim de que tomassem as medidas cabíveis, visando a proteção e o auxílio de quem estivesse em situação de vulnerabilidade;
– acompanhou, através da sua Assessoria Indígena (Assin), o processo de autodeclaração da comunidade como indigenas Tremembés, junto à FUNAI, em parceria com outros órgãos, como o Cimi – Comissão Indigenista Missionária.

. Entretanto, em decorrência de decisão judicial datada de fevereiro de 2018, a Coecv ficou impedida de atuar no caso. O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale determinou que a Sedihpop (Coecv), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Ministério Público Estadual se abstivessem “de qualquer comportamento ou medida que tenda a criar dificuldades ou mesmo embaraçar o cumprimento desta decisão”, impedindo qualquer possibilidade de novas tentativas de mediação. Apos recurso, o Tribunal de justiça confirmou a decisão e, em novembro deste ano, o juiz titular da Vara de São José de Ribamar, Dr Celso Orlando Aranha Primeiro Júnior, encaminhou ofício à Secretaria dos Direitos Humanos, ratificando a decisão.

. Em que pese as tentativas de suspensão da reintegração por parte da Defensoria Pública, do parecer do Ministério Público e do andamento do processo de autodeclaração como comunidade indígena, o referido magistrado optou pela manutenção da decisão, culminando com a retirada dos ocupantes e da sua produção agrícola da área.

. Não obstante a decisão judicial, o Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, solicitou por intermédio de ofício que o atual juiz Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, reconsiderasse a ordem de despejo da comunidade de Tremembé do Engenho, levando em conta a sua autodeclaração como povo indígena, em consonância com a constituição federal e tratados internacionais. Junto ao ofício o secretário encaminhou ainda a documentação enviada pelo Conselho Indigenista Missionário do Maranhão, sobre o processo administrativo de regularização fundiária perante a FUNAI,(nº 08620.098467/2015-81) que tramita em favor do povo Tremembé.

. A operação de despejo foi acompanhada pela Sedihpop, por meio da Assin e a ouvidoria de Direitos Humanos.

. A Sedihpop e a Corregedoria da PMMA dispõem de canal de Ouvidoria para denúncias em caso de não observância do manual da Ouvidoria Agrária ou violações de Direitos Humanos, bastando ligar (98) 99104-4558 e no endereço: Edifício Clodomir Mittet, 2º andar.

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

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