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“De fato e por direito”: a dignidade da pessoa trans

Em 29/01/2019

caio

O nome que recebemos no ato do nascimento, ou mesmo antes, é a nossa primeira forma de interagir com o mundo social e constitui a nossa subjetividade. Através do nome Enzo, por exemplo, sabemos que se trata de uma criança do sexo masculino e que possivelmente, nasceu nos últimos três anos. Enzo será conhecido assim na escola, pelos amigos, vizinhos, familiares e pela escrivã do cartório.

O nosso nome tem um gênero, mas algumas pessoas não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído em decorrência do sexo biológico, como por exemplo, as pessoas transexuais, que, às vezes, acabam por se incomodarem com esse nome que não lhes representam, passando a adotar algum outro. As experiências de pessoas transexuais são perpassadas por inúmeras formas de violências, que resultam em exclusão, deslegitimidade e negação de direitos.

O desrespeito ao nome social é uma das violações mais comuns a estas experiências, que diariamente se traduz em situações humilhantes e vexatórias. A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em junho de 2018, emitiu o provimento n° 73, que regulamenta as normativas para que a retificação de nome e gênero da documentação oficial de pessoas trans ocorra em todos os cartórios do Brasil. A decisão é um marco para a o exercício da cidadania de pessoas transexuais e impacta no seu cotidiano, pois através do direito assegurado encontram legitimidade no combate à transfobia.
Foi através dessa decisão que o cientista da computação e servidor público da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Caio Mendonça, que aos 30 anos de idade se descobriu uma pessoa trans masculina, pôde fazer a sua retificação sem passar por inúmeras audiências e sem depender da “boa vontade de juízes”, conforme relata Caio. Para ele, retificação do nome para pessoas trans é um reconhecimento de humanidade através do respeito da sua existência.

A decisão do CNJ desburocratizou e de certa forma, despatologizou o processo de alteração do nome e do gênero no registro civil, tirando a necessidade de autorização judicial, cirurgias ou laudos médicos e se valendo apenas da autodeclaração para a efetivação da mudança. Conforme o texto do CNJ, toda pessoa maior de 18 anos completos poderá fazer a retificação: “O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do Registro Civil de Pessoas Naturais, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos”.

O direito ao nome e ao gênero é imprescindível para assegurar o direito à dignidade humana para as pessoas trans. Dignidade que Caio adquiriu e expressa o seu significado: “agora não me sentirei mais envergonhado em chegar num lugar e me chamarem por um nome que não faz jus à pessoa que me descobri ser. Me senti imensamente feliz ao ver aquela folha de papel timbrado escrita com meu nome e gênero correspondentes. ‘Agora assina aqui’ – disse a pessoa responsável pelo registro. E eu, meio nervoso, meio sem graça, perguntei ‘Com meu nome mesmo?’. E ela rindo de mim, confirmou com a cabeça. Caio Mendonça de Jesus, de fato e agora por direito.”.

V Semana Estadual de Visibilidade Trans

O mês de janeiro é considerado o mês da visibilidade trans e, em alusão, a Sedihpop apoiará a realização da V Semana Estadual de Visibilidade Trans com debates, palestras, mesas de diálogos e exposições dentro do tema “Resistir para Existir: Transicionando Privações Sociais”, que discutirão políticas públicas de Segurança, Educação, Trabalho, Emprego e Renda. O evento ocorre entre os dias 29 e 30 de janeiro no Auditório da Casa da Mulher Brasileira.

O Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, que coordena a política de gênero no Estado, afirma que “reconhecer a identidade das pessoas trans é reconhecer a sua humanidade. Nossa gestão está de acordo com a Constituição e o princípio da dignidade da pessoa humana e, da mesma forma, ancorada na Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece que ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, no seu lar e nem a ataque à sua reputação. Essa é uma gestão inclusiva e é nesse sentido que promovemos essa e tantas outras ações de visibilidade e garantia de vida digna às pessoas trans.”

A Semana Estadual de Visibilidade Trans é promovida pelo Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans), Conselho Estadual LGBT e pela Associação Maranhense de Transexuais e Travestis (Amatra).

Saiba Mais:
A solicitação de retificação pode ser realizada pela própria pessoa trans em qualquer Cartório de Registro Civil, mas os custos pelo registro são de responsabilidade do requerente. Em caso de insuficiência financeira, a pessoa requerente pode se dirigir à Defensoria Pública do Estado e solicitar uma Declaração de Hipossuficiência, o que garante a gratuidade do processo. Para dar entrada, a pessoa deverá apresentar uma série de documentos, bem como certidão de nascimento atualizada, certidão de casamento atualizada, se for o caso. Cópia do RG, cópia da identificação civil nacional (ICN / se tiver), cópia do passaporte brasileiro (se for o caso), cópia de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda, cópia do título de eleitor, cópia de carteira de identidade social (se tiver), comprovante de endereço, dentre outros.
As pessoas também devem apresentar certidões negativas de protestos e processos. Por outro lado, elas podem declarar que não tem processos contra si. Está estabelecido, ainda, que dívidas e processos não impedirão a mudança de nome e gênero.

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