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Política Estadual de Combate ao Trabalho Escravo é lembrada nesse 13 de maio

Em 13/05/2019

De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, os elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo são: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida. Nesse 13 de maio, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), lembra da data simbolicamente marcada como a abolição da escravatura no Brasil avaliando as ações desenvolvidas até aqui e ratifica o empenho na construção de políticas públicas para enfrentar o Trabalho Escravo.

131 anos após a abolição da escravidão, o trabalho escravo contemporâneo nos remete a um crime contra a humanidade que ainda hoje precisa ser combatido. Para o secretário da Sedihpop, Francisco Gonçalves, essa pauta tem sido tratada com especial atenção pelo Governo do Estado. “Temos tratado esse tema com bastante empenho, desde 2015, com a criação da Coordenação de Ações de Combate ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo, que articula as políticas públicas que visam consolidar a pauta de enfrentamento ao tráfico humano e fortalece a política de erradicação do trabalho escravo no Maranhão”, afirma.

Ainda segundo o secretário, é importante que a população compreenda o a dimensão do trabalho escravo no Maranhão por ocupar o primeiro lugar no ranking nacional de naturalidades dos trabalhadores libertados. Entre os anos de 2003 e 2017, foram resgatados 22,81 % do total nacional, são 8.057 pessoas. “A política de enfrentamento ao trabalho escravo tem por objetivo combater as causas principais do problema, com ações de prevenção, capacitação e sensibilização; ações de repressão que visam a eficácia da lei e combate à impunidade; ações estruturantes para assistência emergencial às vítimas nas dimensões sociais, econômicas e jurídicas” disse.

O Maranhão e o combate ao Trabalho Escravo

A Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE, vinculada à Sedihpop é formada por 27 representações, titulares e suplentes, estratégicas nas ações de combate ao trabalho escravo. Criada pelo decreto nº 22.996/07, e regulamentada pela lei nº 9.705/12, tem por finalidade, desde a sua criação, discutir e propor mecanismos de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo no Maranhão.

Uma das ações da COETRAE é a Caravana da Liberdade que consiste na visita da Comissão aos municípios para mobilizar a comunidade em torno do tema e construir redes e comitês municipais de combate e prevenção ao trabalho escravo. Com início em 2018, passando por 3 municípios, a caravana deste ano será ampliada e passará por 20 municípios a partir de agosto.

À Comissão compete ainda a elaboração e acompanhamento das ações do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo; monitoramento da tramitação de projetos de lei sobre o tema na Assembleia Legislativa, bem como a proposição de atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano; o acompanhamento e avaliação dos projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo maranhense e os organismos nacionais e internacionais; a proposição de pesquisas para realização de campanhas de erradicação do trabalho escravo; e a elaboração e aprovação de regimento interno.

Outra ação de prevenção ao trabalho escravo no estado é o Programa Escravo, Nem Pensar!, implantado em 2015 pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da ONG Repórter Brasil, da Organização Mundial do Trabalho (OIT), do Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA) e da COETRAE. O projeto visa a prevenir crianças e adolescentes do aliciamento e já atingiu, desde 2015, cerca de 240 mil pessoas, com ações desenvolvidas em 474 escolas, de 138 municípios maranhenses. No ano de 2018, 109.504 foram prevenidas com as atividades interdisciplinares e projetos pedagógicos junto às comunidades vulneráveis à exploração de mão de obra escrava no Maranhão.

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