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Governo do Estado promove melhorias no sistema socioeducativo do estado

Em 10/07/2019

O Governo do Maranhão, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), ampliou de oito para doze o número de unidades de atendimento socioeducativo o estado, dobrando o número de vagas desde 2015. A construção de novos espaços e reformas para atender à demanda crescente visam a fortalecer o sistema e oferecer melhores condições de integração social e garantia dos direitos dos adolescentes.

Em 2015, a Funac operava apenas com 185 vagas nas 8 unidades em funcionamento. Atualmente, a Fundação dispõe de 12 centros nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Imperatriz e Timon, totalizando 352 vagas no combate à superlotação. Ainda neste semestre, a previsão é de que sejam abertas mais 40 vagas no Centro Socioeducativo de São José de Ribamar, que passará a funcionar com sua capacidade plena. As novas instalações atendem às recomendações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“O investimento do Governo do Estado na requalificação das unidades por meio de construções, reformas e adequações possibilitou a realização de atendimentos em espaços mais adequados para os adolescentes, servidores e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e lei do Sistema Socioeducativo. A nossa expectativa é dar continuidade ao processo de ampliação dos centros socioeducativos”, destacou a presidente da Funac, Sorimar Sabóia.

A gestora ressaltou, ainda, que além da articulação com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinc) para a abertura de novas unidades, a Funac tem investido em outras estratégias para atender à demanda de vagas do atendimento socioeducativo, como, por exemplo, a sensibilização do sistema de justiça de Timon, São Luís e Imperatriz para fortalecer as medidas em meio aberto, que devem ser as primeiras medidas a serem aplicadas aos adolescentes envolvidos com a prática de ato infracional.

Ainda nesses municípios, outra iniciativa contará com a parceria da Secretaria de Trabalho e Economia Solidária (Setres): a proposta é oferecer formação profissional para os adolescentes que receberem remissão e advertência, para que eles possam ter uma nova perspectiva de vida.

O secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, defende que “a privação de liberdade deve ser o último recurso a ser trabalhado com os adolescentes. Os operadores do sistema de justiça devem buscar as outras medidas previstas no ECA, e as políticas públicas dos territórios locais devem oferecer uma rede de atendimentos e serviços para os adolescentes, a fim de evitar preventivamente a prática de ato infracional. Assim, em vez de construirmos unidades de internação, investiremos ainda mais em escolas e espaços de integração social, onde os jovens possam desfrutar de direitos básicos e essenciais ao seu desenvolvimento, como a liberdade, a educação, o esporte e o lazer.”.

A medida de internação é a primeira e uma das mais aplicadas em todo país, o que gera alta demanda de vagas nas unidades socioeducativas, mesmo com a rotatividade dos socioeducandos. Dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na Fundação, 72% foram sentenciados por roubo, de acordo com dados do Relatório de Gestão 2018 da Funac.

A socioeducação
O ECA estabelece as medidas adequadas para responsabilizar adolescentes pela prática de atos infracionais, considerando sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento. Assim, mais do que uma responsabilização, a socioeducação deve ser aplicada como uma garantia de integridade e desenvolvimento psicossocial.

Ainda conforme o ECA, as medidas socioeducativas, podem ser aplicadas através de uma advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, por fim, a internação em estabelecimento educacional.

A internação somente deve ser aplicada pelos princípios de brevidade e excepcionalidade, quando o ato infracional for de grave ameaça ou violência contra a pessoa, por reiteração de outras infrações graves e por descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta. O prazo máximo para internação é de três anos, e a liberação é compulsória quando o/a adolescente completa 21 anos.

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
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Telefone: (98) 3256-5330

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