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Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade

Sobre: A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, foi criada com o objetivo de prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários no campo e na cidade, atuando, principalmente, em conflitos de caráter coletivo, que envolvem comunidades já consolidadas. A Comissão foi criada nos moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8.629/1993, dos Decretos Federais nº 4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.

Composta pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Secretaria de Estado de Segurança Pública; Secretaria de Estado das Cidades Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, Instituto de Terras do Maranhão, Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão e Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a Comissão também possui representações convidadas, como do Ministério Público Estadual e de entidades da sociedade civil organizada. A COECV também dialoga diretamente com outras políticas de Direitos Humanos, como o Sistema de Proteção de Direitos Humanos.

Atuação: As demandas chegam à COECV por diversas portas de entrada, como através do Estudo de Situação da Secretaria de Segurança Pública, intimação do Poder Judiciário, solicitações de órgãos governamentais e ONGs ou através da Ouvidoria de Direitos Humanos, Juventude e Igualdade Racial.

No exercício de suas atribuições, abalizada pelo Decreto Estadual 31.048/2015, a COECV faz a triagem das demandas e toma as medidas cabíveis a cada caso. A Comissão dialoga com o sistema de justiça para viabilizar o efetivo cumprimento das decisões judiciais em ações possessórias, atuando especificamente nos casos que envolvem conflitos fundiários de natureza coletiva e com ocupações consolidadas. Nesses casos, a equipe técnica da Comissão, composta por servidores da Sedihpop, realiza o levantamento situacional e jurídico do conflito, as partes envolvidas são ouvidas e, havendo possibilidade de mediação, a COECV viabiliza o diálogo e a formalização de acordos. Os órgãos públicos da União, do Estado e dos Municípios também são instados a buscarem soluções concretas, visando dar efetividade e celeridade ao cumprimento das decisões judiciais.

Contatos:

Telefones: (98) 3256-5324 / 99186-1050 ou do e-mail: coecv.sedihpop@gmail.com

Endereço:

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,
Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

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