OUVIDORIA  |  

CONDEL/Provita-MA

CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DO ESTADO DO MARANHÃO – PROVITA/MA

Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA

Email: gabinete.sedihpop@gmail.com

Presidente: Francisco Gonçalves

Secretária Executiva: Vanda Ribeiro

O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Maranhão – Provita/MA trata-se do órgão de deliberação colegiado, de caráter permanente, autônomo, não jurisdicional, previsto pela Lei Federal  nº 9807, de 13/07/1999, que instituiu o Provita, e criado pelo Decreto Estadual nº 19.4456, de 11/03/2003 que estabeleceu as normas de funcionamento do Programa no Maranhão.

O Condel/Provita-MA tem entre suas principais competências a deliberação sobre ingresso ou exclusão de pessoas no Programa, bem como adoção de medidas que garantam a segurança e assistência dos acolhidos, bem como a efetivação e aprimoramento das ações do Provita-MA.

O Conselho se reúne ordinariamente uma vez por mês e é composto de 11 membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos públicos e entidades não-governamentais, conforme segue:

– Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;

– Secretaria de Estado de Segurança Pública –SSP;

– Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão;

– Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;

– Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

– Secretaria de Estado da Saúde;

– Secretaria de Estado da Educação;

– Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Maranhão;

– Centro de Defesas da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini;

– Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz;

– Sociedade Maranhense de Direitos humanos.

 

Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5344

SEDIHPOP

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular