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LGBT

O Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Maranhão (CEDLGBT) foi criado pela Lei Estadual 10.333/2015, sendo formado por 16 integrantes, dos quais 08 são do Poder Público e 08 da sociedade civil.

O CEDLGBT tem os seguintes objetivos:

– Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando à implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero;

– Elaborar, avaliar, emitir pareceres e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, bem como monitorar e opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT;

– Garantir a participação da sociedade civil organizada na implementação de políticas públicas que visem à superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual, identidade e expressão de gênero;

– Adotar mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social das políticas públicas de promoção dos direitos da população LGBT;

– Prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades públicas do Estado;

– Apoiar e desenvolver estudos, levantamento de dados, pesquisas sobre as condições socioeconômicas da população LGBT, nas áreas urbana e rural, propondo políticas públicas que objetivem eliminar todas as formas identificáveis de discriminação e violência;

– Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT;

– Propor alterações legislativas que visem eliminar a discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;

– Apoiando suas atividades nos moldes a serem definidos por seu Regimento Interno e manter canais permanentes de diálogo e articulação com o Movimento LGBT em suas várias expressões preservando a autonomia do movimento;

– Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes;

– Promover a divulgação de todas as decisões do Conselho por meio de resolução, bem como de informações sobre suas atribuições, visando à permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as políticas de cidadania da população LGBT;

– Acompanhar e apoiar a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos LGBT no território do Estado do Maranhão, propondo convênios, intercâmbios e outras formas de parcerias;

– Acompanhar a implementação das condições de acesso da população LGBT aos serviços públicos do Estado do Maranhão, indicando as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;

– Articular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação da população LGBT nas esferas de decisão e controle social;

– Promover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre assuntos relacionados à promoção da cidadania e direitos humanos.

Endereço: Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA

Contatos

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Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65051-000

Telefone: (98) 3198-5000

Localização

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