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Chamada Pública

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

No exercício de minha competência, com fulcro na Lei nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes à espécie, declaro escolha da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, inscrita no CNPJ nº 05.761.069/0001-51, nos termos do inciso III do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 para fins de celebração de Termo de Colaboração com esta Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular para execução do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA/MA no período de setembro/2016 a junho/2017, considerando que a mesma é reconhecida como entidade de atuação voltada à intervenção, promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, bem como é a entidade executora desde a instituição do Programa através do Decreto Estadual nº 19.446 de 11 de março de 2003, sendo homologada pelo Conselho Deliberativo do PROVITA/MA, de acordo com publicação do Diário Oficial do Estado do Maranhão de 27 de novembro de 2014.

Provita

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N º 001/2013 – SEDIHC 

A SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA-SEDIHC, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.556.140/0001-15, com sede Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/n, Edifício ClodomirMillet, 2º andar, Centro Administrativo, Calhau, nesta Capital, na forma do disposto no Processo Administrativo n º 0196525/2013-SEDIHC, torna público a Chamada Pública n º 001/2013-SEDIHC, que visa selecionar projetos de instituições privadas sem fins lucrativos, que tenham como objeto o atendimento e acompanhamento de vítimas de violação de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aplicando-se, no que couber, os dispositivos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

Aviso  ¦  Edital

Contatos

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Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65051-000

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Av. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Edifício Nagib Haickel, Calhau São Luís - Maranhão - CEP: 65076-820