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Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA)

Sobre: O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 5.130, de 8 de Julho de 1991, é um órgão deliberativo das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

Tem a competência de formular a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do estado, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida e os direitos da criança e do adolescente; estimular programas de proteção sócio-educativos destinados à criança e ao adolescente, especialmente em regime de abrigo, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, entre outras competências.

Presidente: Ana Amélia Bandeira (Centro de Cultura Negra)

Endereço: Rua da Palma, 19 – Centro, São Luís – MA, 65010-440

Telefone: (98) 3231-2309

 

MEMBROS DO CONSELHO – Biênio 2017-2019

Saiba mais no site: http://cedca-ma.org.br/

 

Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5330

SEDIHPOP

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular