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Política da Igualdade Étnica Racial

CONSELHO ESTADUAL DA POLÍTICA DE IGUALDADE ÉTNICO RACIAL -CEIRMA

Endereço: Rua Sete de Setembro, N° 52, Bairro Centro. CEP 65010-120 – São Luís-MA

Emails: ceirma.ma@gmail.com / ceirma@yahoo.com.br

Presidente: Reinaldo Santos Avelar – Terra de Preto

O Conselho Estadual da Política de Igualdade Étnico Racial (Ceirma) é um órgão permanente, deliberativo e paritário vinculado à Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (Seir) com a competência de aprovar a política estadual de atendimento à população de afro-descendentes e outras etnias, buscando, para esse fim, a determinação da intersetorialidade entre órgãos públicos e privados, composto por 36 membros e respectivos suplentes.

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LEI Nº 8.615 DE 05 DE JUNHO DE 2007, Cria o Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial, órgão permanente de natureza deliberativa, de composição paritária entre o poder público e organizações não-governamentais, vinculado à Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial.

Art. 2º Ao Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico Racial compete aprovar a política estadual de atendimento à população de afro-descendentes e outras etnias, buscando, para esse fim, a determinação da intersetorialidade da Secretaria com os demais órgãos públicos e organizações privadas, quer no âmbito federal, no estadual ou no municipal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º O Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico Racial é composto por trinta e seis membros e respectivos suplentes, em caráter paritário, cujos nomes serão indicados à Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial, na condição de órgão responsável pela política estadual de igualdade racial.

§ 1º O Conselho contará com dezoito representantes de órgãos do Poder Executivo Estadual, a seguir enumerados:

I – o titular do órgão estadual coordenador da política de igualdade racial;

II – um representante da Casa Civil do Governo do Estado;

III – um representante da Secretaria de Estado da Educação;

IV – um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social;

V – um representante da Secretaria de Estado da Mulher;

VI – um representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;

VII – um representante da Secretaria de Estado da Cultura;

VIII – um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;

IX – um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

X – um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

XI – um representante da Secretaria do Planejamento e Orçamento;

XII – um representante da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;

XIII – um representante da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XIV – um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico;

XV – um representante da Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;

XVI – um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

XVII – um representante da Secretaria de Estado Extraordinária de Minas e Energia;

XVIII – um representante do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros da Universidade Federal do Maranhão.

§ 2º Os representantes dos órgãos não-governamentais são:

I – um representante do Movimento Negro Unificado – MNU;

II – um representante da Organização Consciência Negra;

III – um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil Estadual do Maranhão;

IV – um representante da Associação Terra de Preto;

V – um representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, seccional do Maranhão;

VI – três representantes, sendo um de cada entidade representativa do Movimento Negro das cidades de Pedreiras, Imperatriz e Cururupu;

VII – um representante dos Povos Indígenas do Maranhão – COPIMA;

VIII – um representante da Associação da União pela Moradia Popular;

IX – um representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Maranhão;

X – um representante da Federação dos Cultos Afro do Maranhão;

XI – um representante da Associação das Quebradeiras de Coco;

XII – um representante do Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa;

XIII – um representante da Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – ACONERUQ;

XIV – um representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos;

XV – um representante do Centro de Cultura Negra;

XVI – um representante do Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina.

Art. 4º Os membros do Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico-Racial terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 5º Para cada representante efetivo haverá um suplente.

Art. 6º Somente as entidades constituídas de pleno direito terão assento no Conselho Estadual da Política da Igualdade Étnico Racial.

Art. 7º O exercício da função de membro efetivo ou suplente do Conselho será reconhecido como serviço relevante, não cabendo nenhuma forma de remuneração.

Art. 8º A organização e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos, no máximo em quarenta e cinco dias, por Regimento, após sua instalação, e será regulamentada por Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO Secretário-Chefe da Casa Civil

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Membros:

Reinaldo Santos Avelar (Presidente) – Terra de Preto
Raimunda Nonata Oliveira – Agentes de Pastoral Negros
Erivelton Lago – Comissão de Direitos Humanos
Maria Luisa Rodrigues – Centro de Cultura Negra Negro Cosme – Imperatriz
Isael Sousa – Centro de Consciência Negra de Pedreiras
Celia Cristina Silva Pinto – Grupo de Consciência Negra Negra Omnira – Cururupi
Julio Cesar Brito Guajajara – Coordenação das Organizações e Articulação dos Povos Indigenas
Janete Amorim  -União Estadual por Moradia Popular
Diogo Diniz Ribeiro Cabral – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema)
Benedito Bazilio Gomes Filho – Federação de Umbanda e Cultos Afros do Maranhão
Cecilia Ruth Batista da Silva – Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa
Maria de Jesus Ferreira Bringelo – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB)
Ana Emilia Moreira Santos – Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Aconeruq)
Luís Alves Ferreira – Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA)
Maria Helena Mendes Pinheiro – Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina
Guilherme de Sousa Filho – Secretaria de Estado da Segurança Publica (SSP/MA)
Jhonatan Uelson Pereira Sousa Almeida – Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação (Secti)
Karla Suely da Conceição Trindade – Casa Civil
Laurindo de Jesus Mendes Teixeira – Secretaria de Estado da Cultura
Lucio de Gusmão Lobo Junior – Secretaria de Estado de Minas e Energia
Maria Rosa Viegas – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Creuzamar de Pinho – Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop)
Luis Carlos Reis – Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano
Iraneide Rodrigues – Secretaria de Estado da Educação (Seduc)
Petronio Alves Macedo – Secretaria de Estado de Trabalho e Economia Solidária (Setres)
Rosangela Carvalho Bertoldo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes)
José de Ribamar Costa Neto – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel)
Gerson Pinheiro –  Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial (Seir)
Ana Luisa Borges – Secretaria de Estado da Saúde (SES)

Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

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