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Educação em Direitos Humanos

O que faz:

I – articular a implementação da Política Estadual de Educação em Direitos Humanos tendo como princípios básicos os eixos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;

II – articular a implementação do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos bem como estimular a criação de outras instâncias para a articulação e coordenação de ações de educação em direitos humanos nas esferas estaduais e municipais;

III – promover junto a instituições governamentais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais, ações educativas voltadas para o respeito e valorização da diversidade e de formação de uma cidadania ativa;

IV – emitir parecer sobre projetos de lei que estejam em tramitação bem como sugerir novas propostas legislativas sobre o tema;

V – contribuir para a inclusão da temática da educação em direitos humanos no sistema formal de ensino, nos cursos de formação de carreiras públicas, na capacitação dos operadores dos sistemas de justiça e segurança bem como na atuação dos profissionais da mídia;

VI – atuar em parceria com entidades da sociedade civil para a capacitação de multiplicadores sobre o tema educação em direitos humanos;

VII – elaborar e difundir estudos e pesquisas relacionados com o tema educação em direitos humanos;

VIII – desenvolver e acompanhar ações de implementação das metas de responsabilidade da Secretaria no âmbito do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;

IX – executar outras atividades que lhes sejam determinadas dentro de sua área de atuação.

 

Objetivos da política:

A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões:

-Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local;

-Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade;

-Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, ético e político;

-Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados;

-Fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações.

Sendo a educação um meio privilegiado na promoção dos direitos humanos, cabe priorizar a formação de agentes públicos e sociais para atuar no campo formal e não-formal, abrangendo os sistemas de educação, saúde, comunicação e informação, justiça e segurança, mídia, entre outros.

Desse modo, a educação é compreendida como um direito em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos. A educação ganha, portanto, mais importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades, valorizando o respeito aos grupos socialmente excluídos. Essa concepção de educação busca efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos, além da defesa socioambiental e da justiça social.

Fonte: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos / Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. – Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007.

 

Principais ações e/ou projetos:

Articular o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos;

Realizar debates sobre temas estruturais (direito à moradia e especulação imobiliária, redução da maioridade penal, auxílio-reclusão, etc.);

Organizar programa de formação permanente em Direitos Humanos (cursos curta duração, especialização, seminários), com servidores públicos, prioritariamente trabalhadores (as) SEDIHPOP, operadores/as de medidas socioeducativas, da Educação e do Sistema de Segurança Pública;

Realizar o projeto Cine Educação e Direitos Humanos;

Desenvolver campanhas de promoção e educação em direitos humanos nas redes sociais e veículos de comunicação do governo e rádios comunitárias.

Estas ações integram o Plano de Metas da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular

 

Contato:

ivana.sedihpop@gmail.com

Contatos

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Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65051-000

Telefone: (98) 3198-5000

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