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Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

Apresentação

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) é uma política pública de direitos humanos, concebida enquanto instrumento de combate à impunidade e enfrentamento à criminalidade. Tal necessidade surgiu a partir de uma forte pressão de entidades históricas de direitos humanos da sociedade civil, que culminou com a institucionalização do Provita em nível nacional a partir da promulgação da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999. A Lei estabeleceu normas para a organização dos programas estaduais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

No Maranhão, o Provita foi instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 19.446, de 11 de março de 2003. Desde então, o Programa é viabilizado pelo Estado do Maranhão mediante convênio com o Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

A execução direta do Provita-MA é feita por entidade da sociedade civil (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH) através de convênio com o Governo do Estado, gerido pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

No âmbito da Sedihpop, cabe à Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, por meio da Supervisão de Atenção a Vítimas e Pessoas Ameaçadas, as ações de monitoramento, articulação de políticas públicas e suporte às atividades desenvolvidas pela entidade executora do programa.

Como funciona

Em linhas gerais, o Provita se destina a proteger e reinserir socialmente vítimas ou testemunhas que estejam sendo ameaçadas em razão de estarem colaborando ou serem potenciais colaboradores em processos judiciais. Há ainda a previsão de proteção ao “réu colaborador”, o qual poderá ser incluído no programa, desde que forneça informações que auxiliem no desmantelamento de organização criminosa.

O denominado “sujeito em proteção” é, em regra, retirado do local de risco, individualmente ou com o seu núcleo familiar (cônjuge, filhos etc.), e colocado de forma sigilosa em outro bairro, cidade e até mesmo em outro estado, dependendo do nível de articulação do algoz ou da organização criminosa ameaçadora. As pessoas inseridas devem concordar com as normas e procedimentos de segurança do programa, que envolvem diversas limitações que visam resguardar o sigilo do local de proteção e das identidades dos protegidos. O Programa fornece as condições necessárias para manutenção do núcleo familiar e acesso à políticas públicas de forma segura pelo período em que durar a inclusão no Programa, que em média é de dois anos, prorrogáveis em casos excepcionais.

O acesso ao Provita-MA pode se dar por meio de solicitação à Sedihpop pelo próprio interessado ou por meio: da autoridade policial que preside a investigação; do juiz competente para a instrução processual; dos órgãos públicos e entidades com atuação em direitos humanos; da Ouvidoria de Polícia; por membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos; ou pelo Ministério Público. Além de ser uma das portas de entrada do Programa, o MP é também, conforme Lei Federal nº 9.807/1999, responsável pela emissão de parecer sobre toda e qualquer admissão ou exclusão do Programa.

As deliberações sobre o ingresso ou exclusão de pessoas no Provita, bem como as providências institucionais para consolidação do programa, são de competência do Conselho Deliberativo Estadual (Condel), presidido pela Sedihpop.

Principais ações e/ou projetos

Atualmente, a Sedihpop tem buscado a consolidação e o fortalecimento do Provita no Estado do Maranhão. Dentre as principais ações nesse sentido, podemos destacar:

– a instituição, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, do pouso provisório do Provita-MA, conforme o previsto em Lei;

– o encaminhamento do Projeto de Lei Estadual que visa substituir o Decreto Estadual de 2003 – que regulamenta o Provita no Estado do Maranhão – e atribuir maior segurança jurídica à política;

– articulação de normativas internas em órgãos do sistema de justiça com o fim de regulamentar procedimentos visando a efetividade e celeridade dos processos e dinâmicas que envolvem o Provita-MA;

– a previsão de realização de seminários institucionais visando difundir o Provita-MA, bem como qualificar a atuação de agentes públicos (promotores, delegados, magistrados, defensores etc.) em relação aos procedimentos do Programa;

– articulações em parceria com a entidade executora, no sentido de garantir acesso às políticas públicas de forma segura aos sujeitos em proteção.

Contatos:

Telefone: (98) 99120-9824
spddh@sedihpop.ma.gov.br
maycko.sedihpop@gmail.com

Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5344

SEDIHPOP

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular