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Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Breve histórico

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) está inserido na Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, criada pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007. A criação formal do Programa se deu mediante o Decreto Federal nº 8.724 de 27 de abril de 2016.

No âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual foi implantado, a partir de Convênio Assinado em dezembro de 2015 entre o Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e o Governo Federal, por meio da então Secretaria de Direitos Humanos vinculada ao Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e Direitos Humanos.

A entidade da sociedade civil, escolhida mediante processo de seleção pública, para a execução direta do programa de proteção foi a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. O Convênio com a SMDH foi assinado em 12 de setembro de 2016. Com o início das atividades do Programa no Estado, os casos que eram acompanhados pelo Programa Federal foram repassados à equipe técnica Estadual (contratada pela SMDH mediante seleção pública). Assim, em que pese a pendência quanto à aprovação de Lei estadual específica,  o Programa Defensores/MA se encontra em pleno funcionamento.

No âmbito da Sedihpop, cabe à Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, por meio da Supervisão de Atenção a Vítimas e Pessoas Ameaçadas, as ações de monitoramento e gestão do convênio, articulação de políticas públicas e suporte às atividades desenvolvidas pela entidade executora do programa.

Como funciona

Em linhas gerais, o Programa Defensores/MA se destina a garantir a continuidade do trabalho de lideranças que estejam sendo ameaçadas e atuem em defesa de tema ligados aos direitos humanos, tais como: defesa e manutenção das terras indígenas, direito à moradia, direito à terra, preservação do meio ambiente, direitos dos povos quilombolas, combate ao trabalho escravo, dentre tantos outros. Além da proteção ao defensor em si, o Programa atua na articulação de ações que visem acabar com a situação de ameaça.

O denominado “defensor de direitos humanos” ameaçado é, em regra, encorajado à permanecer em seu local de militância a partir das ações realizadas pela equipe técnica do programa. Essas ações se referem à articulação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil visando a tomada de providências institucionais e/ou de caráter emergencial para a garantia de segurança ao defensor. Daí a importância da conformação de uma rede de proteção envolvendo esses organismos e entidades de modo a fortalecer a atuação em parceria e possibilitar maior eficácia à política pública.

Uma das principais estratégias de proteção utilizadas pelo Programa Defensores se refere à visibilidade atribuída à liderança, bem como à causa de sua militância. Entende-se que a partir da propagação das atividades desenvolvidas pelo defensor seus algozes sejam inibidos a atentar contra sua integridade.

Como ingressar no Programa

Para alguém ser incluído no PPDDH deve atender aos seguintes requisitos: apresentar voluntariedade; representar um coletivo; ter reconhecimento das pessoas como representante legitimo deste coletivo; ser reconhecido por outras instituições que atuam na promoção ou defesa dos Direitos Humanos; estar à frente de questões que envolvam a comunidade; não violar outros Direitos. Além de ser devidamente comprovada, a ameaça tem, necessariamente, que estar ligada às atividades do requerente enquanto defensor de DH.

Podem fazer a solicitação de inclusão no Programa: o próprio interessado; redes de direitos humanos; entidades e organizações da sociedade civil; Ministério Público e qualquer outro órgão público que tome conhecimento da ameaça a qual a pessoa esteja exposta. Lembramos que, a partir do momento que uma pessoa é incluída no PPDDH, é fundamental adequar-se à dinâmica exigida, são elas: comunicar à equipe do programa de qualquer deslocamento; manter contatos semanais com a equipe; enviar informações e/ou documentação dentro do prazo estabelecido, não violar outros direitos; informar a equipe de todos os processos em que configurar como parte, inclusive, detalhando a situação e cumprir as articulações de segurança estabelecida.

 

Contatos:

Telefone: (98) 99120-9824
spddh@sedihpop.ma.gov.br
maycko.sedihpop@gmail.com

luama.sedihpop@gmail.com

Endereço: Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, 2º Andar, Bloco A, Edifício Clodomir Milet,

Calhau- São -Luís/MA. CEP: 65074-220

Telefone: (98) 3256-5344

SEDIHPOP

Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular